O nosso site utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Descubra mais informações sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes na nossa Política de Cookies. Poderá alterar as configurações do seu equipamento para recusar cookies ou ser notificado quando um cookie lhe for enviado. Para mais informação aceda por favor à nossa Política de Privacidade.
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro.
Lei nº 21/2016
