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INFORMAÇÃO
Prorrogação da validade dos documentos.
No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação do COVID-19, o Governo decretou que os documentos cuja validade terminou a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de outubro.
Esta medida aplica-se a:
- Cartão de Cidadão;
- Carta de condução;
- Registo Criminal;
- Certidões;
- Vistos de permanência
O Executivo.
